TERMOS DE USO — FOLGA EM DIA
Última atualização: Versão 1.0 — Vigência a partir de 21 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre a pessoa jurídica contratante ("Contratante") e a provedora da plataforma Folga em Dia, produto titularizado pela StartupRocket ("Provedora" ou "Plataforma"). O acesso, cadastro ou utilização do serviço por meio de representante autorizado implica a aceitação integral e irrestrita destas condições, que devem ser lidas em conjunto com o Aviso de Privacidade.
1. Natureza do Serviço, Escopo e Limitações Algorítmicas
1.1. Ferramenta de Apoio Operacional: O Folga em Dia é uma solução tecnológica de suporte à decisão e planejamento visual de escalas de trabalho, concebida para auxiliar na organização de jornadas e transição de regimes operacionais (incluindo adequações a modelos de redução de jornada e escalas de até 5 dias de trabalho por 2 dias de descanso).
1.2. Caráter Meramente Sugestivo: As distribuições, alocações e reservas geradas pela Plataforma constituem sugestões baseadas exclusivamente nos parâmetros e dados inseridos pela Contratante. A Plataforma não presta consultoria jurídica, trabalhista, sindical ou de recursos humanos.
1.3. Escopo Técnico Atual: A versão vigente opera sobre premissa de equipes com membros intercambiáveis, considerando a cobertura mínima diária informada pela Contratante. A ferramenta não analisa turnos horários específicos, intervalos intrajornada ou interjornada, nem o revezamento obrigatório de domingos e feriados entre semanas consecutivas.
1.4. Obrigação de Revisão e Aprovação Humana: Toda sugestão gerada exige conferência, validação técnica e aprovação expressa da Contratante antes de qualquer comunicação ou implementação prática.
2. Cadastro, Representação e Segurança de Acesso
2.1. Dados Cadastrais e Autenticação: O acesso administrativo exige o fornecimento de dados empresariais válidos (razão social/nome, CNPJ, CEP, setor de atuação) e e-mail corporativo do representante indicado, validado por meio de link individual, temporário e de uso único para os fins dos serviços prestados.
2.2. Poderes de Representação: A pessoa física que realiza o cadastro declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil e poderes legais ou contratuais suficientes para vincular a Contratante a estes Termos.
2.3. Custódia de Credenciais e Links: Compete exclusivamente à Contratante manter a lista de representantes autorizados atualizada, zelar pela segurança de suas caixas postais e dispositivos, e garantir que os links de acesso individuais sejam utilizados apenas por seus respectivos destinatários. A Provedora poderá exigir verificações proporcionais de titularidade para prevenção a fraudes.
3. Responsabilidade Integral pelos Dados Inseridos e Menores de Idade
3.1. Titularidade e Licitude da Origem: A Contratante declara e garante ser a única e exclusiva responsável pela origem, veracidade, exatidão, atualização e licitude de todos os dados cadastrados na Plataforma, incluindo parâmetros operacionais e dados pessoais de seus colaboradores (nome, celular, e-mail e disponibilidades).
3.2. Conformidade com a LGPD pela Contratante: Na condição de empregadora e Controladora originária dos dados de sua equipe, compete exclusivamente à Contratante identificar a base legal adequada perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), cumprir o dever de transparência junto aos seus colaboradores e assegurar que as informações inseridas limitem-se ao estritamente necessário.
3.3. Colaboradores Menores de Idade e Jovens Aprendizes (ECA Digital): A Plataforma não realiza aferição etária automatizada. Caso a Contratante cadastre colaboradores menores de 18 (dezoito) anos (tais como jovens aprendizes ou estagiários), assume integral e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da legislação de proteção digital infantojuvenil aplicável e do art. 14 da LGPD. Compete exclusivamente à Contratante:
- Obter, documentar e manter sob sua guarda o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal antes de inserir os dados do menor na Plataforma;
- Verificar e bloquear manualmente quaisquer sugestões de escala que violem restrições legais aplicáveis a menores, como trabalho noturno, perigoso, insalubre ou incompatível com o horário escolar.
3.4. Desvinculação e Continuidade Cadastral: A remoção de um colaborador de uma escala encerra seu vínculo operacional ativo com a Contratante, sem implicar a exclusão automática de seu registro estrutural na Plataforma, o qual poderá ser associado a novos vínculos mediante validação de contato, mantendo-se o isolamento estrito entre históricos de empresas distintas.
4. Isenção de Responsabilidade Trabalhista
4.1. Exclusividade da Gestão Empregadora: A Contratante detém controle e responsabilidade exclusivos pela gestão de sua força de trabalho e pelo cumprimento integral da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de leis setoriais, feriados municipais/estaduais/nacionais, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCT/ACT) e decisões judiciais ou administrativas.
4.2. Ausência de Vínculo ou Corresponsabilidade: A utilização do Folga em Dia pela Contratante não estabelece vínculo empregatício, societário, de subordinação, terceirização ou corresponsabilidade solidária ou subsidiária entre a Provedora e os colaboradores da Contratante. A Provedora não fiscaliza jornadas, não controla ponto, não aplica penalidades e não executa escalas.
4.3. Dinâmica de Reservas e Equidade: A escolha de folgas pelos colaboradores por meio de convites individuais ocorre por ordem de confirmação eletrônica, sujeita à disponibilidade simultânea validada no servidor. Alterações formais e informais, efetuadas por alteração de escala na Plataforma ou fora dela, promovidas pela Contratante podem invalidar convites ou reservas pendentes, cabendo exclusivamente à Contratante comunicar formalmente sua equipe, avaliar critérios de equidade ou prioridades legais (como gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou estudantes) e aplicar revisão humana sempre que necessário.
4.4. Cláusula de Indenização: A Contratante obriga-se a defender, indenizar e manter a Provedora, a StartupRocket, seus sócios, administradores e prestadores integralmente isentos de quaisquer perdas, danos, condenações, multas administrativas, honorários advocatícios e custas decorrentes de reclamações trabalhistas, ações civis, autuações fiscais ou demandas de titulares de dados fundamentadas:
- na implementação das escalas;
- em erro, omissão ou ilicitude nos dados inseridos pela Contratante; ou
- no descumprimento de obrigações legais ou coletivas pela Contratante.
5. Inteligência de Ecossistema e Aprimoramento do Serviço
5.1. Uso de Dados Operacionais: A Contratante reconhece e autoriza que a Provedora processe informações derivadas da operação, parâmetros setoriais, métricas de dimensionamento e padrões de uso para manutenção técnica, calibração de algoritmos, inteligência de mercado e desenvolvimento de novas funcionalidades, observadas as diretrizes de governança e anonimização detalhadas no Aviso de Privacidade.
5.2. Interações Diretas: Visando aprimorar a experiência de uso e a qualidade das análises do ecossistema, a Provedora poderá disponibilizar à Contratante e aos colaboradores convites para complementação voluntária de perfil, sempre mediante aviso transparente e adesão facultativa, sem qualquer impacto na funcionalidade principal de reserva de folgas.
6. Planos, Pagamentos e Faturamento
6.1. Faixas de Uso: O plano gratuito contempla o gerenciamento ativo de até 5 (cinco) colaboradores por Contratante. A gestão de equipes superiores exige a contratação de planos pagos escalonados ou planos corporativos sob consulta.
6.2. Ativação e Renovação: O acesso às funcionalidades pagas é liberado após a confirmação efetiva da transação pelo provedor de pagamentos. Pagamentos via cartão de crédito operam em regime de assinatura recorrente mensal automática até o cancelamento em painel próprio, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo já quitado. Pagamentos via Pix referem-se a ciclos avulsos de 30 (trinta) dias, exigindo nova quitação para renovação.
6.3. Dados Fiscais: Compete à Contratante fornecer e manter corretos seus dados de faturamento (CNPJ, razão social, endereço, e-mail fiscal e inscrição municipal, se aplicável). Cada contratação registra um comprovante imutável vinculando o pedido à versão vigente destes Termos. O inadimplemento autoriza a restrição imediata do acesso às funcionalidades operacionais.
7. Uso Permitido, Condutas Vedadas e Suspensão
7.1. Licença Restrita: Concede-se à Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência contratual para gestão interna de suas escalas.
7.2. Condutas Proibidas: É expressamente vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, cadastrar pessoas sem vínculo legítimo com a Contratante, enviar comunicações não solicitadas (spam), realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada (scraping), explorar vulnerabilidades ou comprometer a estabilidade da infraestrutura.
7.3. Suspensão e Encerramento: A Provedora poderá suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem aviso prévio em casos de risco de segurança, fraude ou violação legal grave, ou mediante notificação em caso de inadimplemento. O encerramento a pedido da Contratante observará as regras de retenção legal previstas no Aviso de Privacidade.
8. Propriedade Intelectual e Disponibilidade ("As-Is")
8.1. Direitos da StartupRocket: Todos os direitos relativos ao software, algoritmos, arquitetura de dados, interface, marca Folga em Dia e marca StartupRocket pertencem exclusivamente à Provedora.
8.2. Disponibilidade do Serviço: A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is) e "conforme disponibilidade" (as-available). Embora a Provedora adote boas práticas de engenharia para assegurar continuidade, não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas decorrentes de conectividade, manutenção programada ou serviços de infraestrutura de terceiros. Compete à Contratante manter registros próprios de suas escalas aprovadas.
9. Limitação Geral de Responsabilidade
9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Provedora e a StartupRocket não responderão por lucros cessantes, perda de receita, paralisação operacional, danos indiretos ou decisões gerenciais tomadas pela Contratante com base nas sugestões da Plataforma.
9.2. Em qualquer hipótese em que se apure responsabilidade direta e comprovada da Provedora por falha exclusiva na prestação técnica do serviço, a indenização total agregada ficará limitada ao montante efetivamente pago pela Contratante à Provedora nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, ressalvadas as hipóteses legais cuja limitação seja vedada.
10. Disposições Gerais, Alterações e Foro
10.1. Atualizações: Estes Termos poderão ser atualizados para refletir evoluções tecnológicas, comerciais ou regulatórias. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados, condicionando-se a continuidade do uso ao novo aceite quando exigido por lei.
10.2. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da StartupRocket para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras imperativas de competência legal.